Estudos clínicos de cosméticos

Legislação nacional

 

• Lei n.º 21/2014, de 16 de abril - Aprova a lei da investigação clínica

 

• Lei n.º 73/2015, de 27 de julho - Primeira alteração à lei da investigação clínica, fixa as condições em que os monitores, auditores e inspetores podem aceder ao registo dos participantes em estudos clínicos

 

• Portaria n.º 63/2015, de 5 de março - Fixa as taxas que são devidas pelos atos prestados no âmbito da lei da investigação clínica

 

• Portaria n.º 64/2015, de 5 de março - Estabelece as normas de funcionamento da Rede Nacional das Comissões de Ética para a Saúde (RNCES)

 

• Portaria n.º 65/2015, de 5 de março - Estabelece as normas a que deve obedecer o funcionamento do Registo Nacional de Estudos Clínicos (RNEC)
   
• Despacho n.º 2291/2015, de 28 de janeiro - Designa a comissão responsável pela coordenação do RNEC
   
• Portaria n.º 135-A/2014, de 1 de julho - Aprova a composição, o financiamento e as regras de funcionamento, bem como a articulação entre a Comissão de Ética para a Investigação Clínica (CEIC) e as Comissões de Ética para a Saúde (CES)
   
• Decreto-Lei n.º 97/95, de 10 de maio - Regulamenta as Comissões de Ética para a Saúde (CES)
   
• Lei n.º 67/98, de 26 de outubro - Lei da proteção de dados pessoais

 

• Deliberação n.º 1704/2015 - Aplicável ao tratamento de dados pessoais efetuado no âmbito da investigação clínica

 

• Lei n.º 12/2005, de 26 de janeiro - Relativa à informação genética pessoal e informação de saúde

 

• Decreto-Lei n.º 131/2014, de 29 de agosto - Regulamenta a lei relativa à proteção e confidencialidade da informação genética