Legislação

Regulamento Delegado (UE) n.º 357/2014 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2014:

http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32014R0357&from=PT

Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto

Estatuto do Medicamento, com a última redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 128/2013, de 5 de setembro:

https://dre.pt/application/dir/pdf1sdip/2013/09/17100/0552405626.pdf

Diretiva 2001/83/CE:

http://ec.europa.eu/health/files/eudralex/vol-1/dir_2001_83_consol_2012/dir_2001_83_cons_2012_pt.pdf

Diretiva 2010/84/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de dezembro de 2010:

http://ec.europa.eu/health/files/eudralex/vol-1/dir_2010_84/dir_2010_84_pt.pdf

Diretiva 2012/26/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de outubro de 2012:

http://ec.europa.eu/health/files/eudralex/vol-1/dir_2012_26/dir_2012_26_pt.pdf

Regulamento (CE) n.º 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 31 de Março de 2004:

http://ec.europa.eu/health/files/eudralex/vol-1/reg_2004_726/reg_2004_726_pt.pdf

Regulamento (UE) n.º 1027/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de outubro de 2012:

http://ec.europa.eu/health/files/eudralex/vol-1/reg_2012_1027/reg_2012_1027_pt.pdf